Nos dias 10 e 11 do mês de outubro ocorreu no auditório do Centro Pastoral Dom Helder Câmera um estudo sobre Orçamento Público como garantia de direitos. O estudo foi promovido pela OCCIS - Organização de Cidadania e Combate às Injustiças Sociais, com o apoio da Pastoral Fé e Política e foi assessorado pelo Juiz de Direito Dr. Jorge Moreno. O estudo contou com a participação de várias entidades e organismos da sociedade civil do município de Santa Luzia, o que possibilitou uma discussão sobre a efetivação do Orçamento Público.
O Orçamento Público, além de prever todas as despesas, deve garantir todos os direitos citados na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.
Para a OCCIS, só é possível monitorar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos públicos, se a população participar da elaboração e discussão do orçamento, uma vez que é neste momento que se decide o que irá ser feito com o dinheiro público no ano subseqüente.
E a OCCIS, com todas as entidades que assumiram o compromisso de lutar pela efetivação de direitos, de forma coletiva, pretendem mobilizar a sociedade luziense para que se organize e possa, pela primeira vez, participar das discussões que dão corpo ao orçamento. Só com a participação da população podemos definir verdadeiramente o orçamento como, literalmente, público e legal.
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