sábado, 29 de março de 2014

Câmara de Vereador

Fóruns e Redes de Cidadania Informa
A Câmara Municipal de Vereadores de Zé Doca, aprova Projeto de Lei de iniciativa do prefeito Dr. Alberto para contratação de 634 pessoas para exercer função no serviço público municipal.
Mesmo sabendo que é ilegal contratar pessoas para assumir função pública sem ter sido aprovado em concurso público o prefeito de Zé Doca Dr. Alberto, preparou e encaminhou um projeto de lei que lhe dar plenos poderes de contratar quem quiser para cargo que quiser (virou bagunça).
Veja o que diz a Constituição Federal “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Publicação: Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão / Núcleo de Zé Doca
Povo manda, governo obedece!