Fóruns e Redes de Cidadania Informa
A Câmara Municipal de Vereadores de Zé Doca, aprova
Projeto de Lei de iniciativa do prefeito Dr. Alberto para contratação de
634 pessoas para exercer função no serviço público municipal.
Mesmo sabendo que é ilegal contratar pessoas para assumir função pública
sem ter sido aprovado em concurso público o prefeito de Zé Doca Dr. Alberto, preparou e
encaminhou um projeto de lei que lhe dar plenos poderes de contratar quem
quiser para cargo que quiser (virou bagunça).
II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)”
Publicação: Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão /
Núcleo de Zé Doca
Povo manda, governo obedece!
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